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Lei Ordinária | Revoga a Lei 3942-06 e resguarda direitos aos servidores do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos
Nº da Lei 4900-12
Promulgação: 10/05/2012
Publicação: 18/05/2012
Ementa Dispõe sobre adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores do S.A.A.E., e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s): LC01-93