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  •                     Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo

    Nº da Lei
    4899-12
    Promulgação: 03/05/2012
    Publicação: 11/05/2012

    Ementa
    Amplia a Macrozona Urbana do Núcleo Urbano Principal e cria Zona de Expansão Urbana (MZEU) no bairro de Eleutério

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3995-06




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