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Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo; Declara Zona Habitacional de Interesse Social o Conj. Hab. “Hélio Nicolai”
Nº da Lei 4878-12
Promulgação: 05/04/2012
Publicação: 13/04/2012
Ementa Cria Zona de Expansão Urbana (MZEU) na Estrada Vicinal Virgolino de Oliveira Fº, Bairro dos Pires e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06
Legislação Municipal
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