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  •                     Lei Complementar | Altera o Plano de Uso e Ocupação do Solo

    Nº da Lei
    4873-12
    Promulgação: 21/03/2012
    Publicação: 30/03/2012

    Ementa
    Altera o art. 4º da Lei 4.835/11 e cria Zona de Expansão Urbana (MZEU) no bairro do Tanquinho

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3995-064835-11 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4878-12




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