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Nº da Lei 4722-11
Promulgação: 23/03/2011
Publicação: 24/03/2011
Ementa Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, II, da Lei Municipal nº 4.068, de 04 de abril de 2007, com alterações dadas pelas Leis nº 4.109, de 06 de junho de 2007 e 4.465, de 17 de julho de 2009 e dá outras providências
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