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Lei Complementar | Altera o Plano Diretor e Plano de Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano do Município
Nº da Lei 4462-09
Promulgação: 07/07/2009
Publicação: 09/07/2009
Ementa Altera descrição do perímetro da MZU’s definida pela Lei Complementar nº 4.363/08