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Lei Complementar | Define Perímetro Urbano e de Expansão Urbana constantes dos mapas do Plano Diretor e Plano de Ocupação de Uso de Solo

Nº da Lei
4363-08
Promulgação: 04/11/2008
Publicação: 06/11/2008

Ementa
Define a descrição do perímetro da MZU e MZEU e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06 3475-02 Complementa a(s) lei(s) nº(s): 3994-06 3995-06

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