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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6101-21
Promulgação: 07/12/2021
Publicação: 09/12/2021
Ementa Revoga o art. 6º da lei nº 6.092, de 19 de novembro de 2021
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6092-21 -
Decreto | Código Tributário Municipal
Nº do Decreto 101-21
Promulgação: 24/05/2021
Publicação: 25/05/2021
Ementa Cria obrigação acessória para os titulares dos serviços notariais e de registro
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1072-79