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Lei Ordinária | Fiscalização transporte escolar
Nº da Lei 6095-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa Altera a redação do caput do artigo 2º e revoga o parágrafo único da Lei 4.383, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o registro e controle de serviço de transporte de escolares do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4383-08