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Lei Complementar | Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira e a Lei do Magistério
Nº da Lei 6066-21
Promulgação: 13/09/2021
Publicação: 14/09/2021
Ementa Dispõe acerca dos direitos dos servidores públicos municipais, portadores de câncer, que integram o quadro de pessoal da administração pública direta e autárquica, bem como dá providências correlatas
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Nº do Decreto 066-21
Promulgação: 06/04/2021
Publicação: 07/04/2021
Ementa Altera os decretos 068/20; 223/20; 059/21 – Equipamentos provisórios da Saúde criados para combate ao Covid-19