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Nº da Lei 6291-23
Promulgação: 04/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Ementa Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Itapira, bem como sobre os procedimentos de proteção destes, além da criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico de Itapira e instituição do respectivo Fundo e dá outras providências