Nº da Lei 5216-14
Promulgação: 15/01/2014
Publicação: 05/02/2014
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual
Decreto
Nº do Decreto 216-14
Promulgação: 22/12/2014
Publicação: 24/12/2014
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa do SAAE para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências