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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais através do FMAS para Casa Transitória e Casa de Repouso Allan Kardec
Nº da Lei 5214-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 24/12/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira
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Decreto | Processo eletivo Educação
Nº do Decreto 214-13
Promulgação: 05/12/2013
Publicação: 06/12/2013
Ementa Regulamenta o processo eletivo para composição das listas tríplices para os cargos de: Diretor de Creche e Diretor de Escola de Ensino Fundamental, nos termos da Lei Complementar nº 4.877/2012