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Lei Ordinária | Finalidade: execução conjunta da obra de Execução de Adutora de Água Tratada – Setor Prados e obras complementares, no Município de Itapira/SP
Nº da Lei 5186-13
Promulgação: 13/11/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo
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Nº do Decreto 186-13
Promulgação: 11/11/2013
Publicação: 13/11/2013
Ementa Institui normas para projeto e implantação de loteamentos no Município de Itapira