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Decreto | De 20/12 a 19/01/2018 PAD, Sindicância, Estágio Probatório, Corregedoria e Ouvidoria da GCM
Nº do Decreto 174-17
Promulgação: 13/12/2017
Publicação: 15/12/2017
Ementa Suspende audiências no período que especifica
Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 177-17