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Lei Complementar | Cria cargos de Técnico de Farmácia e 26 Médicos Especialistas, bem como aumenta de Almoxarife, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Cirurgião Dentista
Nº da Lei 5174-13
Promulgação: 17/10/2013
Publicação: 18/10/2013
Ementa Cria e aumenta número de cargos que especifica, de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura
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Nº do Decreto 174-13
Promulgação: 01/11/2013
Publicação: 07/11/2013
Ementa Homologa alteração de membros e Mesa Diretora do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social