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Decreto | Calendário Escolar
Nº do Decreto 160-16
Promulgação: 28/12/2016
Publicação: 29/12/2016
Ementa Estabelece normas para o calendário escolar das Escolas Municipais de Educação Básica (Pré-Escola e Ensino Fundamental) – Ano Letivo de 2017
Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 051-17