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Decreto | Projeto INFOVIA
Nº do Decreto 158-12
Promulgação: 29/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Estabelece condições para credenciamento e habilitação de empresas especializadas no fornecimento e instalação dos equipamentos - Kit Cidadão, para acesso a internet gratuita, por meio da Infovia Municipal
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 153-12