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Decreto | Secretaria Municipal de Educa??
Nº do Decreto 151-15
Promulgação: 11/11/2015
Publicação: 13/11/2015
Ementa Disp?e sobre a validade dos certificados de cursos de pequena dura??o para progress?o funcional, atribui??o de classes e/ou aulas e remo??o dos servidores do Quadro do Magist?rio
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4877-12