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Decreto | Feriados e Ponto Facultativo
Nº do Decreto 146-15
Promulgação: 09/11/2015
Publicação: 13/11/2015
Ementa Disp?e sobre o expediente de trabalho nos ?rg?os da administra??o direta, indireta e na autarquia no exerc?cio de 2016 e d? outras provid?ncias