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Lei Ordinária | Regulamenta atribuições de cargos públicos
Nº da Lei 6145-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Revoga o inciso VIII do artigo 1º da lei 4.386, de 19 de dezembro de 2008
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 -
Decreto | Feriados 2023
Nº do Decreto 145-22
Promulgação: 08/11/2022
Publicação: 09/11/2022
Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício de 2023
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06