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Nº da Lei 5140-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Concede Bolsa de Estudos aos Professores Alfabetizadores da rede municipal de educação de Itapira integrantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PACTO que não constem no do Censo Escolar 2012
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Nº do Decreto 140-13
Promulgação: 04/09/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Altera composição do COMDEMA