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Decreto | Secretaria de Educação
Nº do Decreto 136-16
Promulgação: 16/11/2016
Publicação: 18/11/2016
Ementa Regulamenta a remoção, escolha e a atribuição de horário e grupo dos Professores de Educação Infantil I ? CEIs ?e dá outras providências ? Ano Letivo 2017
Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 148-16