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  •                     Decreto | Habitação

    Nº do Decreto
    094-22
    Promulgação: 01/07/2022
    Publicação: 01/07/2022

    Ementa
    Dispõe sobre a criação do Grupo Institucional do Poder Público-GIPP, constituído por representantes das Secretarias e Departamentos responsáveis por políticas públicas, necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para famílias atendidas e beneficiadas pelos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social do Município

                        




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