Nº do Decreto 086-14
Promulgação: 09/06/2014
Publicação: 13/06/2014
Ementa
Retifica descrição de área, constante do Decreto nº 46/02, de propriedade de José Carlos Gonçalves Cardoso, declarada de utilidade pública para fins de alargamento da Avenida Mário Covas