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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 4.180,00 para entidade
Nº da Lei 5082-13
Promulgação: 16/05/2013
Publicação: 17/05/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Associação Itapirense de Preparo ao Adolescente – AIPA – Guarda Mirim do Município de Itapira
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Nº do Decreto 082-13
Promulgação: 08/05/2013
Publicação: 10/05/2013
Ementa Nomeia a Comissão a que se refere o art. 5º, da Lei nº 3.860/06