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Lei Ordinária | Repasse de recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 12.002,37 para a entidade APAE
Nº da Lei 5052-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Itapira
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Nº do Decreto 052-13
Promulgação: 28/03/2013
Publicação: 05/04/2013
Ementa Convoca a 5ª Conferência Municipal da Cidade e dá providências correlatas
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 060-13Portaria 493-13