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Lei Ordinária | Repasse de recursos municipais através do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nº da Lei 5014-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, recursos à Associação Down de Itapira
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Decreto | Subsídio transporte 2013
Nº do Decreto 014-13
Promulgação: 21/01/2013
Publicação: 25/01/2013
Ementa Disciplina a concessão de subsídio para transporte escolar de estudantes universitários e de alunos do ensino técnico de nível médio para o exercício de 2013