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Nº da Lei 5003-13
Promulgação: 18/01/2013
Publicação: 25/01/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi
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Nº do Decreto 003-13
Promulgação: 07/01/2013
Publicação: 09/01/2013
Ementa Regulamenta o processo eletivo para composição das listas tríplices para os cargos de: Diretor de Escola de Ensino Fundamental, Diretor de Escola de Educação Infantil e Diretor de Creche, nos termos da Lei Complementar nº 4.877/2012