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Lei Ordinária | LDO 2023
Nº da Lei 6219-22
Promulgação: 14/12/2022
Publicação: 20/12/2022
Ementa Altera o Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores, Anexo de Prioridades e Indicadores, Anexo de Programas, Metas e Ações e o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023