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  •                     Lei Complementar | Plano Municipal de Saneamento Básico – SAAE

    Nº da Lei
    5710-18
    Promulgação: 23/07/2018
    Publicação: 24/07/2018

    Ementa
    Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itapira, instituído pela Lei Complementar nº 5.205, de 13/12/2013, e dá outras providências

                         Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5205-13




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