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  •                     Lei Ordinária | IPTU ? 2017

    Nº da Lei
    5546-16
    Promulgação: 22/11/2016
    Publicação: 25/11/2016

    Ementa
    Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores, dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2017

                        




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