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  •                     Lei Ordinária | Altera e aprova Versão Consolidada

    Nº da Lei
    5261-14
    Promulgação: 25/04/2014
    Publicação: 30/04/2014

    Ementa
    Altera e consolida a Lei 3.827/05, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMDEF e dá outras providências

                        




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