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  •                     Lei Complementar

    Nº da Lei
    5157-13
    Promulgação: 05/09/2013
    Publicação: 06/09/2013

    Ementa
    Altera § 2º e acresce o § 4º ao art. 12 da Lei Complementar nº 3.859 de 30/01/06, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providências

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3859-064475-09




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