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  •                     Lei Complementar | Cria COMDEC

    Nº da Lei
    5135-13
    Promulgação: 14/08/2013
    Publicação: 16/08/2013

    Ementa
    Altera o artigo 5º da Lei 3.792, de 26 de agosto de 2005, bem como cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3792-054072-07




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