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Lei Complementar | Altera artigos 168, 169 e 170 do Código de Posturas Municipal (Calçadas e Passeios Públicos)

Nº da Lei
5065-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação: 26/04/2013

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2.477/92 que institui o Código de Posturas do Município

Altera a(s) lei(s) nº(s): 2477-92

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