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  •                     Lei Ordinária | Incentivos fiscais à empresa Imbilinox

    Nº da Lei
    4466-09
    Promulgação: 17/07/2009
    Publicação: 19/07/2009

    Ementa
    Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, II, b, da Lei 4.110/2007 incluindo o ano de 2006 como data base para o parâmetro de aumento de 5% ao ano no quadro de funcionários

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  4110-07




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