Nº da Lei 4176-07
Promulgação: 05/12/2012
Publicação: 09/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a planta genérica de valores, alíquotas e dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2008