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Nº do Decreto 129-20
Promulgação: 17/06/2020
Publicação: 18/06/2020
Ementa ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO 117/2020, REDUZINDO O LIMITE MÁXIMO DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE CUNHO RELIGIOSO PARA 30%, NO CONTEXTO DA REALIZAÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 117-20