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Nº da Lei 6037-21
Promulgação: 21/05/2021
Publicação: 21/05/2021
Ementa Altera a Lei Complementar nº 6.024, de 22 de Abril de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso à empresa NUTRILATINO INDÚSTRIA COM. E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS EIRELI
Altera a(s) lei(s) nº(s): 6024-21