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Nº da Lei 6029-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma, de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras, parcelamento de solo urbano e IPTU, à empresa NB MÁQUINAS LTDA
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Nº do Decreto 029-21
Promulgação: 08/02/2021
Publicação: 09/02/2021
Ementa Altera o decreto 316/2020 – Estabelece o calendário escolar na Rede Municipal de Educação de Itapira – Ano letivo 2021