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  •                     Lei Ordinária | Atendimento Prioritário – Autista

    Nº da Lei
    6001-21
    Promulgação: 26/02/2021
    Publicação: 01/03/2021

    Ementa
    Dispõe sobre instituição no município de Itapira da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados deste Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências

                        
  •                     Decreto

    Nº do Decreto
    001-21
    Promulgação: 01/01/2021
    Publicação: 04/01/2021

    Ementa
    Prorroga, a partir de 01/01/2021, a situação de calamidade pública

                         Complemento ao(s) decreto(s) nº(s):  060-20 083-20




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