A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo);
- Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural);
- Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo);
- Resolução CGLPG/MinC Nº 2, de 19 de junho de 2023;
- Comunicado CGLPG/MINC Nº 1/2023 (prazo para envio dos planos de ação em complementação e assinatura dos termos de adesão após o dia 11/07/2023).
MATERIAIS
Apresentação da Audiência Pública dia 01/08/2023 (Acesse os slides AQUI).
Cartilhas de Orientação
Cartilha Lei Paulo Gustavo
Cartilha Audiovisual
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Dia 01/08/2023 – Local: Câmara Municipal de Itapira
Dia 08/08/2023 – Local: Câmara Municipal de Itapira
FORMULÁRIO DE PESQUISA DE INTERESSE
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EDITAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA
Edital n° 01/2023 - Audiovisual
Anexos: I – Recursos do Edital | II – Formulário de Inscrição | III – Critérios de Avaliação | IV – Termo Execução | V – Relatório de Execução | VI – Declaração Representações Grupos Coletivos | VII – Declaração Étnico Racial | VIII – Modelo de Projeto | IX – Termo Uso imagem e voz | X – Modelo de Recurso
Edital n° 02/2023 - Demais Áreas Culturais
Anexos: I – Recursos do Edital | II – Formulário de Inscrição | III – Critérios de Avaliação | IV – Termo Execução | V – Relatório de Execução | VI – Declaração Representações Grupos Coletivos | VII – Declaração Étnico Racial | VIII – Modelo de Projeto | IX – Termo Uso imagem e voz | X – Modelo de Recurso
- 1ª Retificação de Editais
- 2ª Retificação de Editais
INSCRIÇÕES PARA OS EDITAIS
- Link para o formulário de inscrição em Audiovisual: bit.ly/3KhxI10
- Link para o formulário de inscrição em Demais Áreas Culturais: https://bit.ly/3tHjQaY
CONTATOS
E-mail: [email protected]
Telefone: (19) 3813.1090
