Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Divisão de Proteção e Bem Estar Animal

A Divisão de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, é encarregado de fomentar políticas públicas visando à proteção, defesa e preservação dos animais da fauna silvestre, nativa, migratória, doméstica e exótica local em todo o município de Itapira.

Atua no atendimento de denúncias de maus-tratos a animais e de crimes ambientais (de acordo com a Lei Federal n° 9.605-98, Art. 32), acionando a autoridade policial na forma da lei conforme necessário.

DENÚNCIAS

Para denunciar crimes de maus-tratos a animais ou crimes ambientais, é necessário preencher o formulário abaixo.

Nos casos de animais domésticos (como cães, gatos, equinos e outros), são considerados maus-tratos: abandonar; não oferecer assistência médica-veterinária; não oferecer uma alimentação adequada e água à vontade; agressões físicas; manter o animal preso a correntes ou cordas; deixar o animal exposto ao sol por longos períodos de tempo; manter o animal em locais não-arejados (sem ventilação ou entrada de luz); manter os pets em lugares anti-higiênicos; abandonar; submeter o animal a tarefas exaustivas ou além de suas forças; usar animais em espetáculos que possam submetê-los a pânico ou estresse.
 

- FORMULÁRIO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E CRIMES AMBIENTAIS
 

IMPORTANTE: Fora dos dias e horários de atendimento, as denúncias emergenciais devem ser feitas para a Guarda Civil Municipal pelo telefone 153, para a Polícia Militar de Itapira pelo 190 ou para a Defesa Civil pelo telefone 199.

CONTATOS
Endereço: Rua Benedita Lemes Ramos, n° 77, Jardim Ivete
Telefone: (19) 3863-1886
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h00