Conselho Municipal de Saúde

Legislações

1. Previsão na Lei Orgânica (Art. 156)
2. Lei n° 4.131/2007 – Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Itapira
3. Lei n° 4.490/2009 – Altera o art. 9º da Lei 4.131/2007.
4. Decreto n° 101/2007 – Regimento Interno
5. Decreto n° 180/2021 – Homologa escolha dos membros e mesa diretora