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Nº da Lei 5968-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de terreno pertencente ao município, localizado no bairro de Barão Ataliba Nogueira, para fins exclusivamente empresariais nas condições que especifica