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Lei Complementar | VENDA DE LOTES NO BARÃO – BAIXA RENDA
Nº da Lei 5950-20
Promulgação: 26/08/2020
Publicação: 27/08/2020
Ementa Dispõe sobre o Projeto Social para a alienação de lotes pertencentes ao Município para fins exclusivamente residenciais nas condições que especifica e dá outras providências