-
Lei Ordinária | Repasse de valores à UIPA no ano de 2015
Nº da Lei 5344-14
Promulgação: 22/12/2014
Publicação: 24/12/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais - UIPA
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5433-15