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Lei Complementar | Altera o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Nº da Lei 4835-11
Promulgação: 21/12/2011
Publicação: 23/12/2011
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar 3.995/06, que institui a Lei de Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano, já revisada pelas Leis Complementares nº 4.245/08 e 4.698/10 e dá outras providências