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Lei Ordinária | Altera a Lei do SIM
Nº da Lei 4647-10
Promulgação: 05/10/2010
Publicação: 07/10/2010
Ementa Altera a Lei n.º 2.904, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 2904-97